Termos de Uso

A plataforma Veículo Livre (“Plataforma”) é mantida por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] LTDA, inscrita no CNPJ [XX.XXX.XXX/0001-XX], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE] (“nós”, “nossa”).

Estes Termos regulam o uso do site, aplicativo e serviços oferecidos. Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

A Veículo Livre é um marketplace C2C que conecta pessoas e empresas que desejam comprar e vender veículos automotores. Não somos parte das negociações e não vendemos veículos próprios. Atuamos como intermediadora tecnológica e administradora de pagamentos via Conta de Custódia.

Não temos a propriedade dos veículos anunciados. A relação de compra e venda se estabelece diretamente entre comprador e vendedor.

Para usar a Plataforma você precisa ter pelo menos 18 anos, fornecer dados verdadeiros e manter sigilo das credenciais. O cadastro está sujeito a:

• Verificação de CPF e nome na Receita Federal
• Verificação de CNPJ (para vendedores PJ)
• Prova de vida (selfie verificada) em transações de alto valor
• Eventuais re-verificações periódicas

Podemos suspender ou encerrar contas com indícios de fraude, identidade falsa, ou violação destes Termos.

O vendedor é o único responsável pela veracidade das informações do anúncio (descrição, fotos, quilometragem, histórico, restrições). É proibido anunciar veículos com:

• Restrição judicial, de roubo/furto ou alienação fiduciária não declarada
• Chassi remarcado, motor adulterado ou documentação irregular
• Informação falsa sobre quilometragem (“rodômetro”)
• Preço significativamente abaixo da FIPE sem justificativa (será revisado)

A taxa de cadastro do anúncio é cobrada antes da publicação, conforme valor vigente no momento.

O comprador deve fazer ofertas de boa-fé e somente em veículos que pretende efetivamente adquirir. Após uma oferta aceita, o comprador tem prazo definido para pagar o sinal de 10%.

Desistência sem motivo justo após o aceite implica perda do sinal e pode resultar em redução de reputação ou suspensão de conta em casos recorrentes.

Todos os pagamentos são processados via PIX por nosso parceiro Asaas. O fluxo é:

1. Comprador paga sinal (10%) — fica retido na plataforma
2. Comprador e vendedor agendam vistoria
3. Comprador paga saldo — fica retido
4. Vendedor inicia transferência do documento (ATPV-e)
5. Após confirmação do recebimento pelo comprador, o pagamento é liberado em D+N dias úteis (atualmente D+3)

Antes do repasse final, re-validamos KYC e prova de vida do vendedor. Se houver invalidação no período, o pagamento fica retido para revisão.

Cobramos uma taxa de serviço sobre o valor da transação (atualmente 5%, sujeita a alteração com aviso prévio). A taxa é descontada do valor a ser repassado ao vendedor. A taxa de cadastro do anúncio é separada e não reembolsável.

A vistoria do veículo é responsabilidade exclusiva do comprador, que pode optar por vistoria especializada (DEKRA, Vistoria Brasil etc.) por sua conta.

A transferência de propriedade no DETRAN/SENATRAN é responsabilidade do vendedor, que deve emitir ATPV-e e fornecer o protocolo. Eventuais débitos anteriores à venda (IPVA, multas, licenciamento) são de responsabilidade do vendedor.

Em caso de divergência, o comprador pode abrir disputa em até 7 dias após a liberação. Nossa equipe atua como mediadora, podendo:

• Reter o pagamento até resolução
• Solicitar evidências de ambas as partes
• Decidir reembolso parcial, total ou liberação ao vendedor
• Encaminhar para arbitragem privada se ambas as partes concordarem

A decisão da Veículo Livre tem caráter administrativo. As partes mantêm o direito de recorrer ao Poder Judiciário.

A modalidade “Oferta Cronometrada” é uma forma de venda com prazo de expiração e ofertas progressivas. Não constitui leilão nos termos da Lei nº 21.981/1932 — não há leiloeiro oficial nem habilitação prévia. O vendedor mantém liberdade de aceitar, recusar ou contrapor cada oferta.

Podemos suspender ou encerrar a conta em casos de:

• Identidade falsa, fraude ou tentativa de fraude
• Anúncios reiteradamente irregulares
• Comportamento abusivo com outros usuários
• Tentativa de contornar a Conta de Custódia ou cobrar fora da Plataforma
• Descumprimento destes Termos

A marca, logo, design, código e conteúdo da Plataforma são de nossa propriedade. As fotos, textos e demais conteúdos enviados pelos usuários permanecem dos respectivos titulares, mas você nos concede licença gratuita e não exclusiva para exibir esse conteúdo na Plataforma.

A Plataforma não responde por:

• Defeitos físicos do veículo não declarados pelo vendedor
• Atrasos em órgãos públicos (DETRAN, Receita)
• Indisponibilidade temporária por manutenção, falha de provedor ou caso fortuito
• Condutas dos usuários fora da Plataforma

A responsabilidade da Plataforma se limita ao valor das taxas pagas pelo usuário nos 6 meses anteriores ao evento.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e na própria Plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência implica aceitação.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF] para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o direito do consumidor pessoa física de optar pelo seu domicílio.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@veiculolivre.com.br